Condições gerais de venda

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

A ADAGIO SAS explora, direta ou indiretamente, residências de férias (doravante designadas por Aparthotéis), em França e no estrangeiro, sob as marcas Adagio Original, Adagio Access e Adagio Premium, propondo apartamentos (doravante designados por Apartamento[s]) para alugar.

Os presentes termos e condições de venda (a seguir designados por "CGV", ou seja, "condições gerais de venda") aplicam-se a todas as reservas efetuadas num Aparthotel membro da rede ADAGIO (doravante designada por "ADAGIO"). A conclusão dum processo de reserva de estadia, independentemente do canal de vendas utilizado, implica a aceitação das presentes CGV.

Artigo 1.º. Reserva

1.1 A reserva dum Apartamento só será considerada válida após a ADAGIO confirmar por escrito a respetiva aceitação, sob a forma dum e-mail enviado ao hóspede que resuma as condições da estadia reservada.

1.2 Uma reserva múltipla é uma reserva para oito (8) ou mais Apartamentos no mesmo Aparthotel, efetuada pela mesma entidade jurídica ou pessoa singular, que dá origem a uma única fatura. Caso sejam efetuadas reservas múltiplas, deverá ser celebrado um contrato de grupo específico, o qual prevalecerá, caso existam contradições, sobre as disposições das CGV no seu conjunto.

1.3 O Hóspede declara que a reserva é efetuada para as suas necessidades pessoais:

A sua reserva é nominativa e não poderá, em caso algum, ser cedida a terceiros, seja a título gratuito ou oneroso.
A escolha dos serviços reservados é da exclusiva responsabilidade do hóspede.
É proibido o exercício de qualquer atividade comercial, artesanal ou profissional nos Apartamentos.

Artigo 2.º. Tarifas

2.1 Serviços de alojamento: as tarifas dos serviços de alojamento são calculadas por noite e Apartamento, e incluem as despesas incorridas com serviços suplementares (água, eletricidade, aquecimento).

As tarifas variam consoante a data da reserva, a data de início da estadia, a duração da estadia, o tipo de apartamento (estúdio, 2 quartos, etc.), o número de pessoas que ocupam o apartamento (até ao máximo autorizado por apartamento) e o tipo de tarifa (flexível, não flexível).

A ADAGIO propõe dois tipos de tarifas:

Tarifas flexíveis: estas tarifas requerem uma garantia no momento da reserva (cf. o Artigo 3.º infra), o pagamento total ou o pagamento do saldo à chegada ao Aparthotel (cf. o Artigo 4.º infra) e o cancelamento total e gratuito em determinadas condições (cf. o Artigo 5.º infra).
Tarifas não flexíveis: estas tarifas requerem o pagamento total antecipado aquando da reserva (cf. o Artigo 4.º infra) e excluem o cancelamento (cf. o Artigo 6.º infra).

A ADAGIO reserva-se o direito de não propor a venda de Apartamentos e/ou Aparthotéis à tarifa Flexível em determinadas datas, em caso de eventos suscetíveis de atrair o público (tais como, entre outros: festividades, festivais, exposições, feiras, congressos, competições, etc.), a respetiva reputação e alcance geográfico, bem como as datas anteriores e posteriores a estes mesmos eventos.

A ADAGIO aplica tarifas variáveis consoantes à duração da estadia : para estadias de mais de 3 noites: ou mais noites, o preço do alojamento é reduzido a partir da primeira noite, em todos os Aparthotéis e períodos (exceto se forem especificadas condições especiais no momento da reserva).

Para todas as estadias de 3 a 7 noites, o pequeno-almoço é gratuito para as crianças até à véspera do seu 16.º aniversário, desde que seja pago, pelo menos, um pequeno-almoço por apartamento e até ao limite da capacidade do apartamento reservado

Todas as reservas, independentemente da sua origem, devem ser pagas na moeda local do Aparthotel.

Em caso de discrepância entre o número de pessoas indicado no momento da reserva e o número de pessoas no dia da chegada, poderá ser aplicado, à chegada, um suplemento fixo de 15 EUR por pessoa suplementar por noite, estando o alojamento das pessoas suplementares sujeito à capacidade do(s) apartamento(s) reservado(s).

O preço do alojamento não inclui quaisquer comodidades e serviços complementares.

2.2 Serviços de limpeza: os preços para estadias de oito (8) ou mais noites incluem um serviço de limpeza semanal que inclui a limpeza do Apartamento (excluindo a cozinha e a loiça) e a mudança da roupa de cama e das toalhas, bem como a limpeza de fim de estadia.

Os preços das estadias inferiores a oito (8) noites não incluem o serviço de limpeza. Este serviço poderá ser solicitado diretamente à receção do Aparthotel e terá um custo adicional.

2.3 Serviço de pequeno-almoço: algumas tarifas incluem pequeno-almoço; neste caso, o pequeno-almoço está incluído durante toda a duração da estadia e para todas as pessoas incluídas na reserva.

O pequeno-almoço não está incluído em todas as restantes tarifas, devendo ser pago como suplemento no local.

O pequeno-almoço é oferecido para crianças até ao dia anterior ao seu 16.º aniversário que fiquem no apartamento dos pais, sujeito a pelo menos um pequeno-almoço pago por apartamento e dentro do limite da capacidade prevista do apartamento reservado.

2.4 Serviços complementares: salvo se expressamente incluídos numa oferta, os serviços complementares (parque de estacionamento, serviços de mercearia, check-in tardio, etc.) serão faturados como suplementos.

2.5 Ofertas promocionais: as ofertas promocionais estão sujeitas a condições especiais, comunicadas com a oferta. As ofertas promocionais não podem ser agregadas.

2.6 Alterações tarifárias: A ADAGIO reserva-se o direito de alterar os preços em caso de alterações legislativas e/ou regulamentares suscetíveis de provocar uma variação dos preços (nomeadamente a modificação ou a criação de taxas). Qualquer alteração ou criação duma taxa legal ou regulamentar imposta pelas autoridades competentes será automaticamente refletida nos preços indicados na data de faturação.

2.7 As tarifas não incluem a taxa turística. O valor é determinado por pessoa e por dia, variando de acordo com os regulamentos locais e a classificação das residências em vigor. Consoante o caso, deverá ser paga no local ou no momento da reserva, de acordo com o montante em vigor no dia da faturação.

2.8 Preço "A partir de": os preços indicados nos meios de comunicação e no site, juntamente com a menção "A PARTIR DE", são indicativos de ofertas para estadias, períodos e cidades específicos.

2.9 Política para bebés: o alojamento de crianças com menos de três (3) anos é gratuito, desde que tenha sido solicitado no momento da reserva. Os kits para bebés (cadeira e berço) estão disponíveis para os hóspedes mediante reserva na receção e sujeitos a disponibilidade.

Artigo 3.º. Garantias

3.1 Serviços de alojamento: todas as reservas deverão ser validadas com um número de cartão de crédito válido durante toda a estadia.

3.1.1 No caso das reservas efetuadas com tarifas flexíveis, será exigida uma garantia em função da duração estadias de mais de 3 noites o preço do alojamento é reduzido a partir da primeira noite, em todos os Aparthotéis e para todos os períodos (exceto se forem especificadas condições especiais no momento da reserva).

Para todas as estadias entre uma (1) e três (2) noites: uma pré-autorização bancária (PLBS), aplicada ao cartão bancário aquando da reserva e correspondente ao preço da primeira noite;
Para todas as estadias entre quatro (3) e nove (7) noites: uma pré-autorização bancária (PLBS), aplicada ao cartão bancário aquando da reserva e correspondente ao preço das duas primeiras noites;
Para todas as estadias (8) ou mais noites: um depósito de sinal no valor de quatro (4) vezes a primeira noite.

3.2 A garantia poderá ser utilizada pela ADAGIO em caso de não pagamento, pelo ocupante, das somas devidas à ADAGIO, relativas ao alojamento e/ou aos serviços complementares utilizados no local (pequeno-almoço, telefone, parque de estacionamento, etc.).

3.3 Para estadias de mais de 28 noites em território francês, será celebrado um contrato de aluguer sazonal entre o Aparthotel e o ocupante. O ocupante deverá apresentar os seguintes documentos:

– os três (3) últimos recibos de pagamento e/ou a última declaração fiscal;

- um comprovativo de morada atualizado,

– um IBAN;

– uma cópia de um documento de identidade válido, e

– uma garantia bancária sob a forma de um número de cartão de crédito em nome do titular da reserva, válido até ao final da estadia.

A reserva ou a sua prorrogação não serão confirmadas se todos estes documentos não estiverem presentes aquando da assinatura do contrato de alojamento.

O hóspede não poderá, em caso algum, utilizar o local arrendado como residência principal, seja por que motivo for. O Hóspede compromete-se a ter uma residência principal efetiva durante todo o período de aluguer.

Será efetuado um inventário conjunto dos bens móveis entre a ADAGIO e o Hóspede aquando da entrada e saída do Apartamento.

Artigo 4.º. Pagamento da reserva

4.1 Prazo de pagamento:

4.1.1 Para as reservas com tarifas flexíveis, o pagamento varia consoante a duração da estadia e a marca em causa:

No caso das estadias de uma (1) a catorze (14) noites: o saldo total da estadia deve ser pago à chegada, deduzindo-se o sinal.
No caso das estadias de quinze (15) a vinte e sete (27) noites: o pagamento das primeiras quinze (15) noites deverá ser efetuado à chegada, deduzindo-se o sinal. O saldo deverá ser pago antes do final da 1.ª quinzena.
Para estadias de vinte e oito (28) ou mais noites: o pagamento das primeiras quinze (15) noites deverá ser efetuado à chegada, deduzindo-se o sinal. Durante a estadia, cada quinzena deverá ser paga antecipadamente.

4. Dois métodos de pagamento: cf. infra a lista dos métodos de pagamento disponíveis.

Para efetuar o pagamento no site da ADAGIO: por cartão bancário (Mastercard, Visa, AMEX), aplicável a todos os Aparthotéis; por PayPal (Reino Unido), Diners Club e Conta Empresarial Accor, aplicáveis a determinados Aparthotéis.
Para pagamento no site da ALL: por cartão bancário (Mastercard, Visa, AMEX) para todos os Aparthotéis; e PayPal, Diners Club, conta Accor Business, Mistercash, iDeal, Sofort Banking, JCB, Alipay, cartão bancário UnionPay, transferência bancária e WeChat Pay para determinados Aparthotéis.
Para pagamento no site dum parceiro externo: dever-se-á consultar os métodos de pagamento disponibilizados no site mencionado.
Para pagamentos realizados num Aparthotel: em espécie (conforme à regulamentação em vigor à data do pagamento) ou por cartão (Mastercard, Visa, AMEX) ou transferência bancária.

Os pagamentos por cheque não são aceites pelos Aparthotéis Adagio Original, Adagio Access e Adagio Premium.

Os pagamentos com "cheques de férias" não são aceites em Aparthotéis fora do território francês.

4.3 Atrasos de pagamento: Se os prazos de pagamento supramencionados não forem respeitados, a ADAGIO reserva-se o direito a cobrar juros de mora. Os juros de mora serão devidos a partir do dia seguinte à data de vencimento da fatura, à taxa de três vezes a taxa de juro legal em vigor na data de vencimento da fatura, aplicada ao montante total em dívida da referida fatura e incluindo o IVA.

4.4 Os pagamentos efetuados nos sites da ALL são certificados em conformidade com os padrões PCI-DSS.

Artigo 5.º. Cancelamento ou alteração da reserva

5.1 Cancelamento/alteração da reserva com tarifa flexível:

5.1.1 No caso das reservas com tarifas Flexíveis, o prazo de cancelamento gratuito da reserva depende da duração total da estadia inicialmente reservada. Nos seguintes casos, não será aplicada qualquer taxa de cancelamento: (as horas indicadas correspondem ao fuso horário local do aparthotel).

Para estadias de uma (1) a três (2) noites: até às 23 h e 59 min (hora local do Aparthotel) do dia anterior à chegada
Para todas as estadias entre quatro (3) e nove (7) noites: Até dois (2) dias antes da chegada, às 23 h e 59 min (hora local do Aparthotel)
Para estadias de vinte e oito de 8 ou mais noites: até (3) dias antes da chegada às 23 h e 59 min (hora local do Aparthotel)

Expirados estes prazos, e em caso de não comparência do do ocupante no dia da chegada, a ADAGIO reserva-se o direito de aplicar as seguintes taxas de cancelamento, exceto em caso de regulamentação local específica:

a cobrança do valor de uma (1) noite à tarifa reservada, para qualquer estadia de uma (1) a três (2) noites;
a cobrança do valor de duas (2) noites à tarifa reservada, para qualquer estadia de quatro (3) a nove (7) noites;
o não reembolso de qualquer depósito de alojamento pago, para estadias de mais de 8 noites.

5.1.2 No que diz respeito aos serviços complementares selecionados aquando da reserva: A ADAGIO não terá em conta os cancelamentos efetuados após os prazos supracitados. O montante de quaisquer serviços complementares reservados continuará a ser elegível para pagamento na totalidade.

5.1.3 Regras específicas: para determinados Aparthotéis, as condições de cancelamento das tarifas Flexíveis estão alinhadas para todas as durações de estadia. .

Cancel amento gratuito até dois (2) dias antes da chegada, às 23 h e 59 min (hora local do Aparthotel)
Expirados estes prazos, e em caso de não comparência do ocupante no dia da chegada, a ADAGIO reserva-se o direito de aplicar as seguintes taxas de cancelamento, exceto em caso de regulamentação local específica: dedução de 50% do custo total da estadia.
Tal como em todas as reservas, a condição de cancelamento será indicada no momento da reserva e após o envio da confirmação ao hóspede.

5.2 Condições de alteração da reserva:

5.2.1 Qualquer alteração da data e/ou duração da estadia, da tipologia ou do número de Apartamentos, ou do local de estadia da reserva inicialmente confirmada pela ADAGIO será considerado como um cancelamento parcial da reserva.

Tendo em conta o carácter degressivo das tarifas da ADAGIO decorrente da duração da estadia, se o cancelamento parcial duma reserva corresponder a uma alteração da duração da estadia, será provável que a tarifa sofra uma alteração.

Se a duração da estadia for inferior à inicialmente reservada, a alteração do preço terá efeitos retroativos ao dia da chegada.

Dependendo da disponibilidade existente e sujeitando-se à discrição da ADAGIO, a duração da estadia poderá ser destarte alterada, sem obrigação de permanência no mesmo apartamento ou de manutenção do preço inicialmente indicado.

5.2.2 No caso das tarifas flexíveis, e para além duma alteração da tarifa, qualquer cancelamento parcial da reserva pode dar origem ao pagamento das seguintes despesas de cancelamento:

Se uma parte da reserva for cancelada antes da data de chegada, não haverá qualquer custo de cancelamento:

Para estadias entre uma (1) e três (2) noites: até às 23 h e 59 min (hora local do Aparthotel) do dia anterior à chegada;
Para estadias entre quatro (3) e sete (7) noites: até dois (2) dias antes da chegada, às 23 h e 59 min (hora local do Aparthotel);
Para todas as estadias de 8 ou mais noites ou mais noites: Até três (3) dias antes da chegada, às 23 h e 59 min (hora local do Aparthotel).

Se a reserva for parcialmente cancelada após a data de chegada (partida antecipada), não serão aplicáveis quaisquer custos de cancelamento:

Para as estadias entre uma (1) e sete (7) noites: até ao dia da partida antecipada, às 12 h (hora local do Aparthotel);
Para todas as estadias de 8 ou mais noites : até três (3) dias antes da partida antecipada, às 12 h (hora local do Aparthotel).

Para além destes prazos, a ADAGIO reserva-se o direito de aplicar as seguintes taxas de cancelamento e poderá cobrar:
• uma noite, para qualquer estadia de uma (1) a sete (7) noites,
• as noites canceladas (com um limite de 4 noites), para qualquer estadia de 8 noites ou mais.

5.2.3 Em caso de prolongamento da duração da estadia, e tendo em consideração o carácter degressivo das tarifas da ADAGIO decorrente da duração das estadias, a confirmação será objeto de aceitação pela ADAGIO, sendo a alteração da tarifa aplicada a partir da data de anúncio do prolongamento da estadia para a(s) noite(s) suplementar(es). A alteração da taxa não será aplicada retroativamente.

5.3 Notificação:

Para ser tida em consideração, qualquer alteração (cancelamento total ou parcial – prolongamento) deverá ser comunicada:

diretamente aos Aparthotéis por correio eletrónico ou através do sistema de reservas (o cancelamento da reserva poderá ser feito diretamente no site www.adagio-city.com, na secção "A minha conta" > "As minhas reservas") quando a reserva tiver sido feita diretamente na ADAGIO.
ao prestador de serviços junto do qual o Apartamento foi reservado, nos restantes casos.

Artigo 6.º. Estadias e ofertas não permutáveis/não alteráveis/não reembolsáveis/não canceláveis

Reservas de tarifas não flexíveis (incluindo, entre outros: a tarifa "Pré-paga", a tarifa "Antecipada", a tarifa "Fim de semana" e as ofertas promocionais correntes) NÃO SÃO PERMUTÁVEIS NEM REEMBOLSÁVEIS e NÃO ALTERÁVEIS.

A estas estadias, aplicam-se as seguintes condições específicas:

Pré-pagamento do montante total da estadia: todas as reservas deverão ser acompanhadas do pagamento de 100% do preço total da estadia. Se não o fizer, a reserva não estará garantida.

Caráter não cancelável, não reembolsável, não permutável e não alterável: a subscrição da oferta e/ou as estadias reservadas não podem ser canceladas, reembolsadas, permutadas ou modificadas, tendo em conta a tarifa preferencial concedida pela ADAGIO. Não serão aceites pedidos de alteração ou cancelamento. As disposições do Artigo 5.º não são, portanto, aplicáveis. Consequentemente, e independentemente da data de cancelamento da reserva, a ADAGIO irá aplicar uma taxa de cancelamento equivalente ao valor total da estadia.. Os serviços opcionais que possam ter sido reservados e faturados não poderão dar lugar a qualquer reembolso.

Não comparência no local da estadia: em caso de não comparência do ocupante no dia da chegada, a ADAGIO não procederá a qualquer reembolso.

Artigo 7.º. Chegada e partida

À chegada, poderão ser solicitados o cartão de crédito utilizado para efetuar a reserva e um documento de identificação válido com o nome constante do cartão de crédito.

Para a França:

Em conformidade com as disposições do Código de Entrada e Estadia de Cidadãos Estrangeiros e do Direito de Asilo, todos os Hóspedes de nacionalidade estrangeira, incluindo os provenientes da União Europeia, deverão preencher um formulário individual de polícia, o qual poderá estar já pré-preenchido pela ADAGIO. Este formulário será conservado durante seis (6) meses e poderá ser enviado, a pedido, aos serviços policiais ou de segurança pública. A recusa de preenchimento ou assinatura desse formulário é considerada uma razão legítima para se recusar a venda.

Todos os ocupantes com mais de quinze (15) anos deverão apresentar um documento de identidade válido à chegada.

Os hóspedes de nacionalidade francesa deverão preencher um formulário individual de estadia no local, apresentando também um comprovativo dum documento de identidade válido.

Para outros países:

A ADAGIO aplicará as disposições locais em vigor na data de chegada do Hóspede.

O acesso ao alojamento é concedido a partir das 15 h horas (hora local do Aparthotel) do dia da chegada.

O alojamento deverá ser desocupado até às 11 h (hora local do Aparthotel) do dia da partida. Caso essa hora-limite seja ultrapassada, será cobrada uma noite adicional.

Estes horários são indicados a título meramente informativo e podem variar para determinados Aparthotéis.

Artigo 8.º. Caução de garantia

Poderá ser exigida uma caução de garantia à chegada ao Aparthotel. Este montante não pode exceder os 200 EUR o l'importo corrispondente in valuta locale. Ou o montante correspondente em moeda local. Nos Aparthotéis situados na zona euro e 200 GBP nos Aparthotéis situados no Reino Unido.

A caução de garantia será devolvida no final da estadia, após dedução de:

– a indemnização retida para reparar os danos causados pelos ocupantes e/ou pelos seus animais (ou seja, qualquer dano e/ou perturbação de qualquer tipo, tanto nas áreas privadas como públicas do Aparthotel);

– os serviços não pagos, incluindo quaisquer serviços opcionais prestados no local (pequeno-almoço, parque de estacionamento, etc.);

– as despesas decorrentes da perda das chaves do Apartamento entregues à chegada; ou

– um serviço de limpeza adicional, se for necessário.

Poderá obter informações pormenorizadas junto de cada Aparthotel.

Também poderá ser necessário pagar uma caução caso solicite à biblioteca o empréstimo de Artigos dos Aparthotéis equipados da área "le Cercle".

Artigo 9.º. Ocupação

O número de ocupantes não pode exceder a capacidade do apartamento reservado. Todas as crianças a partir dos três (3) anos são consideradas ocupantes de pleno direito.

A ADAGIO informa-o de que não é possível instalar camas suplementares nos Apartamentos (sendo, contudo, possível acrescentar um berço a pedido e sujeito a disponibilidade).

Artigo 10.º. Menores

Os Aparthotéis ADAGIO não podem aceitar menores de dezoito (18) anos que não estejam acompanhados pelos seus tutores legais. Por conseguinte, a ADAGIO poderá solicitar um qualquer documento comprovativo que verifique a correta aplicação desta disposição. Caso se comprove o incumprimento desta última norma, a ADAGIO cancelará a reserva ou terminará de imediato a estadia.

Artigo 11.º. Dados pessoais

Quando reservar uma estadia num Aparthotel, os dados pessoais dos hóspedes serão recolhidos pelos sistemas de distribuição e gestão da Accor SA e da ADAGIO SAS para efeitos de implementação e de execução do contrato. Estes dados são recolhidos para efeitos de: (i) gestão e registo de reservas; (ii) gestão de pagamentos e da faturação; (iii) eventuais operações de marketing e prospeção comercial; (iv) gestão das dívidas não pagas e eventuais litígios; e (v) análise da satisfação dos hóspedes.

Os dados pessoais recolhidos no âmbito da reserva dos Hóspedes destinam-se à ADAGIO e a todos os seus subcontratantes e prestadores de serviços (nomeadamente os prestadores de serviços de pagamento online). Poderão ser também utilizados pela ACCOR e pelos Aparthotéis para efeitos de execução do contrato.

Os dados pessoais são tratados em países localizados na União Europeia ou em países que oferecem um nível adequado de proteção de dados pessoais por terem sido objeto de uma decisão de adequação da Comissão Europeia. Em caso de transferência de dados pessoais para países situados fora da União Europeia e que não disponham de níveis de proteção conformes ao nível existente na União Europeia, a ADAGIO compromete-se a garantir que, em caso de necessidade, a referida transferência seja regida pela assinatura de cláusulas contratuais-tipo estabelecidas pela Comissão Europeia ou pela aplicação de regras internas da própria empresa ("BCR").

Os dados são conservados durante a vigência da relação contratual e posteriormente arquivados por um período de dez (10) anos, de acordo com as nossas obrigações legais. Os dados tratados no âmbito de operações de prospeção não podem ser conservados por um período superior a três (3) anos após o último contacto ou oposição da parte dum hóspede, ou seis (6) anos para os hóspedes que façam parte do programa de fidelização ALL.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção dos dados pessoais, tem direito a acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição, limitação e, bem assim, à definição de instruções para o tratamento dos seus dados em caso de morte. Estes direitos podem ser exercidos no seguinte endereço: [email protected] ou por correio postal para ADAGIO SAS – Responsável pela Proteção de Dados – L'Artois. Espace Pont de Flandre – 11 rue de Cambrai – 75 947 Paris Cedex 19.

Em caso de violação das disposições suprarreferidas, tem direito a apresentar queixa à CNIL.

Relativamente ao marketing ou às vendas por telefone, poderá exercer o seu direito específico de oposição inscrevendo-se na lista BLOCTEL.

Para obter informações suplementares sobre o tratamento dos dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

Artigo 12.º. Cartões e assinaturas

As vantagens, os descontos e as garantias de reserva associados aos cartões de subscrição ou fidelização ACCOR (ALL, ALL PLUS Voyageur) só se aplicam às reservas efetuadas nos Aparthotéis participantes, não sendo acumuláveis com outros tipos de ofertas.

As condições de obtenção dos pontos ALL regem-se pelas condições gerais do programa de fidelização ALL, sendo especificado que não são obtidos quaisquer pontos no caso de reservas efetuadas em Aparthotels não aderentes ao programa de fidelização.

Artigo 13.º. Regulamento interno

O regulamento interno está afixado em todos os Aparthotéis e/ou Apartamentos. presume-se que todos os ocupantes tenham tomado conhecimento efetivo deste normativo. O ocupante compromete-se a manter o mobiliário colocado à sua disposição no Apartamento em bom estado de conservação e a comunicar à receção todos os defeitos, disfunções ou avarias. Lembramos aos hóspedes que deverão fechar todos os acessos ao apartamento (estores, janela(s) e porta da frente) quando saírem.

A ADAGIO não será responsável por qualquer violação das disposições inclusas no referido regulamento interno.

A ADAGIO reserva-se o direito de admissão nos Apartamentos para proceder a limpezas, verificação do respetivo estado geral, execução de intervenções técnicas de manutenção e para fazer respeitar as condições de segurança.

Animais: salvo exceções ou regulamentações locais em vigor (consulte o Aparthotel para obter mais informações) e sob reserva de notificação ao estabelecimento, os Aparthotéis só admitem cães e gatos, mediante apresentação dum certificado antirrábico e dum certificado de aptidão para a posse de cães, se a categoria a que pertencem assim o exigir. É necessário pagar um pacote diário, o qual será cobrado no local. Os cães-guia e de assistência são aceites gratuitamente.

Os nossos estabelecimentos não autorizam a admissão de cães de categoria 1 e 2, os quais são definidos como perigosos.

Os animais de estimação não deverão perturbar a tranquilidade e a segurança dos restantes hóspedes. Os seus cuidadores devem respeitar as regras básicas de higiene e a integridade de todas as instalações.

Os animais não poderão circularmente livremente nas instalações, devendo ser mantidos com trela nas áreas públicas. Não estão autorizados a circular ou permanecer perto das piscinas ou nas salas de pequeno-almoço.

Em qualquer caso, os animais são da exclusiva responsabilidade dos seus tutores.

WIFI: os Aparthotéis ADAGIO oferecem acesso WIFI gratuito, o que permite aos hóspedes ligarem-se à Internet. O Hóspede compromete-se ainda a garantir que os recursos informáticos disponibilizados pela ADAGIO não sejam utilizados de qualquer forma para efeitos de reprodução, representação, fornecimento ou comunicação ao público de obras ou objetos protegidos por direitos de autor ou por um direito semelhante, como textos, imagens, fotografias, obras musicais, obras audiovisuais, software e videojogos, sem autorização dos titulares de direitos previstos no livros I e II do Código de propriedade intelectual sempre que esta autorização for necessária. O Hóspede está obrigado a respeitar a política de segurança do fornecedor de serviços Internet do Aparthotel, incluindo as regras de utilização das medidas de segurança implementadas para evitar a utilização ilícita dos recursos informáticos (ou qualquer outro termo utilizado no código de utilização dos serviços de informática da empresa), e a abster-se de qualquer ato que comprometa a eficácia dessas mesmas medidas. Se o Hóspede não cumprir as obrigações supramencionadas, poderá incorrer num delito de contrafação (Artigo L.335-3 do Código da Propriedade Intelectual), punível com uma multa de trezentos mil (300 000) euros e três (3) anos de prisão.

Em caso de incumprimento pelo Hóspede de qualquer das disposições do Regulamento Interno ou em caso de comportamento contrário à moral e à ordem pública, a ADAGIO poderá solicitar ao Hóspede que abandone o estabelecimento sem qualquer indemnização e/ou reembolso se o pagamento já tiver sido efetuado. Se ainda não tiver sido efetuado qualquer pagamento ou em caso de pagamento parcial, o Hóspede deverá pagar o preço das noites já dormidas antes de abandonar o estabelecimento. A ADAGIO reserva-se igualmente o direito de apresentar uma queixa ou de denunciar a ocorrência às autoridades competentes.

Artigo 14.º. Responsabilidade – Regulamentação aplicável

14.1 Os Aparthotéis ADAGIO têm níveis de Status diferentes consoante o país. Os níveis de Status dos estabelecimentos são publicados no site da ADAGIO e em todos os suportes de comunicação. Nestas condições, aplica-se a regulamentação relativa ao nível de Status do estabelecimento e do país.

Gostaríamos de chamar a sua atenção para o facto de os hoteleiros não serem responsáveis pelos alugueres em residências de férias. Consequentemente, a ADAGIO não poderá ser responsabilizada pela perda, roubo ou dano de objetos pessoais nos estabelecimentos classificados como Residência de Férias, tanto nos apartamentos quanto nos parques de estacionamento ou nas áreas públicas.

O prazo de prescrição dos montantes devidos pelos serviços prestados pela ADAGIO não se enquadra no campo de aplicação do prazo de prescrição em hotelaria (Artigo 2272.º do Código Civil francês). Enquanto exceção ao Artigo 2244.º do Código Civil francês, o envio duma carta registada com aviso de receção (RAR) pela ADAGIO a qualquer hóspede devedor interrompe o prazo de prescrição aplicável ao diferendo em causa.

14.2 O ocupante não poderá beneficiar das disposições legais aplicáveis aos contratos de arrendamento para habitação, nomeadamente no que diz respeito ao direito de permanência na propriedade. O ocupante compromete-se a não se domiciliar no endereço do estabelecimento, quer para efeitos fiscais, quer a título profissional, nem a emprestar ou subalugar o apartamento a terceiros, seja a que título for.

14.3 As CGV são regidas pelo direito francês, sem prejuízo do direito aplicável por força das disposições do direito internacional privado. Estas disposições aplicam-se tanto às regras substantivas quanto às formais.

14.4 As fotografias apresentadas no site e/ou no catálogo não são contratualmente vinculativas. Embora sejam feitos todos os esforços para que as fotografias, representações gráficas e textos reproduzidos para ilustrar os Aparthotéis apresentados deem uma ideia tão exata quanto possível do alojamento oferecido, poderão ocorrer variações, nomeadamente devido a alterações no mobiliário ou a eventuais renovações. O hóspede não poderá, portanto, apresentar qualquer reclamação assente nesse motivo.

Artigo 15.º. Pós-venda

15.1 Em conformidade com o disposto no Artigo L221-28 do Código do Consumo, as prestações de alojamento num Aparthote non beneficiano do direito de retratação aplicável aos contratos celebrados à distância.

15.2 As equipas no local estão à disposição dos hóspedes durante a respetiva estadia para responder a qualquer reclamação, resolver qualquer disfunção ou avaria constatadas e, assim, permitir-lhes fruir plenamente da estadia. Se tiver alguma dúvida, deverá entrar em contacto com elas.

Qualquer reclamação após a estadia do hóspede deverá ser apresentada no prazo de dois (2) meses a contar do dia de partida, podendo tomar a forma de:

uma carta enviada por correio registado com aviso de receção para Adagio SAS – Service Relations Clients – 11, rue de Cambrai – 75947 Paris Cedex 19, ou
envio duma mensagem de correio eletrónico para o endereço: [email protected]

Em caso de reclamação, deverão ser fornecidas as seguintes informações: o número da reserva, o local e as datas da estadia, o tipo de apartamento reservado, o motivo da reclamação e os documentos comprovativos necessários para o processamento do pedido.

Na ausência duma resolução amigável do litígio junto do Serviço de Apoio ao Cliente, formalizada por escrito, poderá ser iniciado um procedimento de mediação com recurso ao Mediador do Consumidor da FEVAD (Federação do Comércio Eletrónico e da Venda à Distância), através dos seguintes contactos:

Mediador do Consumidor da FEVAD

BP 20015 – 75362 PARIS CEDEX 8

[email protected]

http://www.mediateurfevad.fr

Recordamos também a existência da plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia, destinada à resolução online de litígios de retalho nacionais ou transfronteiriços e disponível para hóspedes localizados na UE, Noruega, Islândia ou Liechtenstein.

Artigo 16.º. Realojamento

Em caso de imprevisibilidade ou impossibilidade de colocar o Apartamento reservado à disposição do Hóspede, ou em caso de força maior, a ADAGIO poderá propor, durante a totalidade ou parte da duração da estadia, o realojamento num alojamento de categoria equivalente com serviços da mesma natureza, proposta essa sujeita ao acordo prévio do Hóspede.

Artigo 17.º. Oponibilidade dos Termos e Condições de Venda

A reserva duma estadia junto da ADAGIO implica a aceitação das CGV aplicáveis. As presentes CGV são válidas enquanto estiverem publicadas no site www.adagio-city.com, podendo ser alteradas e/ou complementadas a qualquer altura pela ADAGIO.

A nova versão dos Termos e Condições de Venda será automaticamente aplicada a partir do momento de disponibilização online.

Em caso de conflito entre as condições gerais e as condições específicas de uma tarifa (tarifas públicas não alteráveis e não reembolsáveis) ou de um contrato (contratos de empresa, de lazer, de grupo, etc.), prevalecerão estas últimas.

O hóspede aceita as CGV e as condições de venda conexas à tarifa reservada aquando da reserva; a finalização da reserva pelo hóspede constitui, assim, a celebração dum acordo entre as partes.

O hóspede tem o poder de guardar e editar as CGV utilizando as funcionalidades-padrão do respetivo browser ou computador.

Artigo 18.º. Filiais e empresas operacionais

As presentes CGV aplicam-se a todos os membros da rede ADAGIO, ou seja:

ADAGIO SAS, Sociedade Anónima Simplificada com capital de um milhão de euros (1 000 000 EUR), com sede em: L'Artois – Espace Pont de Flandre, 11 rue de Cambrai – 75947 PARIS CEDEX 19 – 503 938 110 RCS PARIS – SIRET 503 938 110 00015 – APE 5520Z – N.º de Identificação Fiscal Intracomunitário: FR 84 503 938 110. Garantia financeira: Schneider Securities Ltd – 4/4A BLOOMSBURY SQUARE – WC1A-2RP LONDRES – UKRCP: RSA – 153 RUE SAINT HONORE – 75001 PARIS
As respetivas filiais,
Os respetivos mandantes, no caso dos estabelecimentos e instalações explorados sob as marcas Aparthotel Adagio Original, Aparthotel Adagio Access ou Aparthotel Adagio Premium.

Artigo 19.º. Reprodução de Artigos do Código do Turismo

Os nossos termos e condições de venda estão em conformidade com as disposições do Artigo R.211-12 do Código do Turismo. Em cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reproduzimos os Artigos adrede. R.211-3 a R.211-11 do referido código.

Art. R.211-3 – Qualquer oferta ou venda dos serviços mencionados no Artigo L. 211-1 dão lugar à apresentação de documentos adequados que respeitem as regras estabelecidas na presente secção.

Art. R.211-3-1 – A troca de informações pré-contratuais ou a disponibilização de termos e condições contratuais deverão ser efetuadas por escrito. Este processo também poderá ser executado eletronicamente. Serão indicados o nome ou a denominação social e o endereço do organizador ou retalhista, bem como a respetiva inscrição no registo previsto no Artigo L. 141-3 ou, se for caso disso, o nome, endereço e dados de registo da federação ou união a que se refere o segundo parágrafo do Artigo R. 211-2.

Art. R.211-4 – Antes da conclusão do contrato, o organizador ou retalhista deverá fornecer ao viajante as seguintes informações:

1.º As principais características das comodidades de viagem:

a) O(s) destino(s), o itinerário e os períodos de estadia, com indicação das datas e, caso o alojamento esteja incluído, do número de noites incluídas;

b) Os meios, as características e as categorias de transporte, os locais, as datas e as horas de partida e de regresso, a duração e a localização das escalas e das correspondências. Se a hora exata ainda não tiver sido fixada, o organizador ou retalhista informa o viajante da hora aproximada de partida e regresso; c) A localização, as características principais e, se for caso disso, a categoria turística do alojamento decorrente das regras do país de destino;

d) Refeições fornecidas;

e) As visitas, excursões ou outras comodidades incluídas no preço total acordado no contrato;

f) Se o contexto não o permitir, indicar-se-á se as comodidades de viagem serão disponibilizadas ao viajante enquanto membro dum grupo e, em caso afirmativo, a respetiva dimensão aproximada;

g) Quando o benefício doutros serviços turísticos prestados ao viajante depender duma comunicação verbal eficaz, o idioma em que esses serviços serão prestados;

h) Informações sobre se a viagem ou a estadia de férias são geralmente adequadas a pessoas com mobilidade reduzida e, a pedido do viajante, informações precisas sobre a adequação da viagem ou da estadia de férias às necessidades do viajante;

2.º A denominação social e o endereço geográfico do organizador e do vendedor, bem como os respetivos contactos telefónicos e, se for caso disso, eletrónicos;

3.º O preço total, incluindo impostos e, se for caso disso, todos os encargos, taxas ou outros custos adicionais ou, quando estes não puderem ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato, uma indicação do tipo de custos adicionais que o viajante poderá ainda ter de suportar;

4.º As condições de pagamento, incluindo o montante ou a percentagem do preço a pagar por conta e o calendário de pagamento do saldo ou as garantias financeiras a pagar ou a prestar pelo viajante;

5° O número mínimo de pessoas necessárias para a viagem ou estadia e o prazo referido no inciso III do Artigo L. 211-14 antes do início da viagem ou da estadia, para que haja lugar à rescisão do contrato caso este número não seja atingido;

6.º Informações gerais sobre os requisitos em matéria de passaportes e vistos, incluindo o tempo aproximado necessário para a obtenção de vistos, e informações sobre as formalidades sanitárias no país de destino;

7.º Uma declaração indicando que o viajante poderá rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem ou da estadia, mediante o pagamento da taxa de rescisão adequada ou, se aplicável, da taxa de rescisão normal cobrada pelo organizador ou retalhista, nos termos do ponto I do Artigo L. 211-14;

8.º Informações sobre os seguros obrigatórios ou facultativos que cubram as despesas de rescisão do contrato incorridas pelo viajante ou o custo dum seguro de assistência, cobrindo o repatriamento em caso de acidente, doença ou morte.

No que diz respeito aos pacotes definidos na alínea e) do ponto 2.º da parte A do ponto II do Artigo L. 211-2, o organizador ou retalhista e o profissional a quem os dados são transmitidos deverão assegurar que cada um deles forneça, antes de o viajante ficar contratualmente vinculado, as informações enumeradas no presente Artigo, na medida em que sejam pertinentes para as comodidades de viagem oferecidas.

O formulário pelo qual as informações enumeradas no presente Artigo são levadas ao conhecimento do viajante está fixado por decreto conjunto do Ministro do Turismo e do Ministro de Economia e Finanças. Este decreto especifica as informações mínimas que deverão ser fornecidas ao viajante quando o contrato for celebrado por telefone

Art. R.211-5 -

As informações mencionadas nos pontos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º e 7.º do Artigo R. 211-4 comunicados ao viajante fazem parte do contrato e só podem ser alterados nas condições definidas no Artigo L. 211-9.

Art. R.211-6 -

O contrato deverá incluir, para além das informações definidas no Artigo R. 211-4, as seguintes informações:

1.º Quaisquer requisitos especiais do viajante que o organizador ou o retalhista tenham aceite;

2.º Uma declaração indicando que tanto o organizador quanto o retalhista são responsáveis pela boa execução de todas as comodidades de viagem incluídas no contrato, em conformidade com o Artigo L. 211-16 e que são obrigados a prestar assistência aos passageiros em dificuldades, nos termos do Artigo L. 211-17-1;

3.º O nome da entidade responsável pela proteção em caso de insolvência e os respetivos contactos, incluindo o respetivo endereço geográfico;

4.º O nome, endereço, número de telefone, endereço eletrónico e, se for caso disso, o número de fax do representante local do organizador ou retalhista, um ponto de contacto ou outro serviço através do qual o viajante possa contactar rapidamente o organizador ou retalhista e comunicar com ele de forma eficaz, solicitar assistência em caso de dificuldade ou apresentar queixa sobre qualquer não conformidade detetada durante a viagem ou estadia;

5.º Uma declaração segundo a qual o viajante é obrigado a comunicar qualquer não conformidade que observe durante a viagem ou estadia, nos termos do ponto II do Artigo L. 211-16;

6.º Quando os menores, não acompanhados por um dos pais ou outra pessoa autorizada, viajarem com base num contrato que inclua o alojamento, informações que permitam estabelecer um contacto direto com o menor ou com a pessoa responsável pelo menor no local de estadia do menor;

7.º Informações sobre os procedimentos internos de tratamento das reclamações e os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios disponíveis e, quando aplicável, sobre a entidade à qual pertença o profissional e a plataforma de resolução de litígios online prevista no Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento e Conselho Europeus;

8.º Informações sobre o direito do passageiro de ceder o contrato a outro passageiro, nos termos do Artigo L. 211-11.

No que diz respeito aos pacotes definidos na alínea e) do ponto 2.º da parte A do ponto II do Artigo L. 211-2, o profissional a quem os dados forem transmitidos deverá informar o organizador ou retalhista da celebração do contrato que deu origem à criação dum pacote. O profissional fornece-lhe as informações necessárias para que possa cumprir as suas obrigações de organizador. Assim que o organizador ou retalhista tenha sido informado da criação dum pacote, deverá fornecer ao viajante, num suporte duradouro, as informações mencionadas nos pontos 1.º a 8.º

Art. R.211-7 –

O viajante poderá ceder o contrato a um cessionário que preencha as mesmas condições para efetuar a viagem ou a estadia, desde que o contrato não tenha ainda produzido qualquer efeito.

Salvo disposição mais favorável ao cedente, este deverá informar o organizador ou retalhista da sua decisão por qualquer meio que permita obter uma confirmação de receção, o mais tardar sete dias antes do início da viagem. Esta transferência não está, em caso algum, sujeita a uma autorização prévia do organizador ou retalhista.

Art. R.211-8 – Quando o contrato incluir uma possibilidade expressa de revisão do preço, dentro dos limites previstos no Artigo L.211-12, mencionará sempre os métodos precisos de cálculo das variações de preço, seja por majoração ou minoração, nomeadamente o montante das despesas de transporte e impostos conexos, a moeda ou moedas que possam afetar o preço da viagem ou estadia, a componente do preço ao qual se aplique a variação, bem como a taxa de câmbio da moeda ou moedas utilizadas como referência para estabelecer o preço indicado no contrato.

Em caso de redução do preço, o organizador ou retalhista têm direito à dedução das despesas administrativas efetivamente decorrentes do reembolso devido ao viajante. A pedido do viajante, o organizador ou retalhista fornecerá comprovativos destas despesas administrativas.

Art. R.211-9 –

Quando, antes da partida do viajante, o organizador ou retalhista for obrigado a alterar um dos elementos essenciais do contrato, se não puder satisfazer as exigências específicas mencionadas no n.º 1 do Artigo R. 211-6, ou no caso dum aumento de preço superior a 8%, transmitirá ao viajante o mais rapidamente possível, de forma clara, compreensível e visível, num suporte duradouro, as seguintes informações:

1.º As alterações propostas e, se for caso disso, o respetivo impacto no preço da viagem ou estadia;

2.º O prazo razoável de que o viajante dispõe para informar o organizador ou retalhista da decisão que tomou;

3.º As consequências da falta de resposta do passageiro no prazo fixado;

4.º Se for aplicável, o serviço alternativo proposto e o respetivo preço.

Se as alterações ao contrato ou serviço substituto resultarem numa redução da qualidade ou do custo da viagem ou estadia, o viajante terá direito a uma redução adequada do preço.

Se o contrato for rescindido e o viajante não aceitar qualquer outro serviço, o organizador ou a agência reembolsam todos os pagamentos efetuados pelo viajante ou por sua conta o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias após a rescisão do contrato, sem prejuízo da indemnização prevista no Artigo L. 211-17.

Art. R.211-10 –

O organizador ou retalhista processará os reembolsos previstos nos pontos II e III do Artigo L. 211-14 ou, no inciso I do Artigo L. 211-14, reembolsará todos os pagamentos efetuados pelo viajante ou em seu nome, deduzindo os custos de cancelamento conexos. Estes reembolsos serão efetuados ao passageiro o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias após o cancelamento do contrato.

No caso previsto no inciso III do Artigo L. 211-14, a indemnização adicional a que o viajante poderá ter direito será, no mínimo, igual à penalidade que teria sofrido se o cancelamento fosse, à data, solicitado por sua iniciativa.

Art. R.211-11 –

O apoio devido pelo organizador ou retalhista nos termos do Artigo L. 211-17-1 consiste especificamente em:

1.º Prestar informações úteis sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e o apoio consular existentes;

2.º Para ajudar os viajantes a fazer chamadas de longa distância e a encontrar outros serviços de viagem.

O organizador ou retalhista tem o direito de cobrar um preço razoável por esta assistência se a dificuldade for causada intencionalmente pelo viajante ou por negligência deste. O preço cobrado não pode, em caso algum, exceder os custos reais suportados pelo organizador ou pelo retalhista.

Artigo 20.º. Propriedade intelectual

A ADAGIO é e continua a ser a única proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual sobre estudos, desenhos, modelos, protótipos, etc., executados com vista à prestação do serviço ao Hóspede.

O Hóspede está, por conseguinte, proibido de reproduzir ou explorar os referidos estudos, desenhos, modelos, protótipos, etc., sem a autorização prévia e expressa por escrito da ADAGIO, a qual poderá condicionar essa autorização a uma contrapartida financeira.